Termos de Uso da Zoey

1. Objeto e aceite

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Zoey ("Zoey", "sistema" ou "plataforma"), disponibilizada em app.zoey.com.br e em qualquer outro endereço, aplicativo ou canal que a FIIVI TECNOLOGIA LTDA venha a operar sob a marca Zoey.

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ao acessar sua conta ou ao simplesmente usar qualquer funcionalidade da Zoey, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável deste documento. Se você não concorda com alguma condição aqui descrita, não deve utilizar a Zoey.

Caso você aceite estes Termos em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vincular essa empresa às condições aqui previstas, e as referências a "você" e "usuário" passam a valer também para essa pessoa jurídica.

2. Quem somos

A Zoey é um software desenvolvido, mantido e operado pela FIIVI TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 67.207.531/0001-20, doravante referida simplesmente como "Fiivi", "nós" ou "a empresa".

A Fiivi é a única responsável pelo desenvolvimento, pela operação, pela infraestrutura técnica e pelo suporte da Zoey. Não há qualquer outra empresa, marca ou pessoa física autorizada a comercializar, revender ou representar a Zoey sem autorização expressa e por escrito da Fiivi.

Dúvidas sobre a identidade da empresa, dados cadastrais ou qualquer assunto societário podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected].

3. Definições

Para facilitar a leitura, alguns termos usados ao longo deste documento têm significado específico:

• Usuário: a pessoa física ou jurídica que cria e utiliza uma conta na Zoey.
• Conta: o cadastro pessoal e intransferível criado pelo usuário para acessar a plataforma.
• Emitente: o CNPJ ou CPF, cadastrado dentro da conta, em nome de quem as notas fiscais são emitidas.
• Tomador: a pessoa física ou jurídica que recebe o serviço e, consequentemente, a nota fiscal emitida pelo usuário.
• NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, documento fiscal emitido junto à prefeitura competente.
• Instância de WhatsApp: a conexão entre um número de WhatsApp do usuário e a Zoey, usada para o disparo de mensagens em grupos.
• Integrações: conexões opcionais da Zoey com serviços de terceiros, como Shopee e Braip, para importar vendas e produtos.
• Saldo: o crédito pré-pago mantido pelo usuário dentro da Zoey, debitado conforme o uso do sistema.

4. Cadastro e conta

4.1 Elegibilidade

Para criar uma conta, você precisa ter capacidade civil plena ou, no caso de pessoa jurídica, representá-la validamente. A Zoey não é destinada a menores de 18 anos e não coleta, de forma consciente, dados de crianças ou adolescentes.

4.2 Veracidade das informações

Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados no cadastro, incluindo CPF, CNPJ, endereço, dados de contato e qualquer documento fiscal enviado, como o certificado digital A1. Dados incorretos podem impedir a emissão de notas fiscais, atrasar o suporte ou gerar inconsistências perante órgãos públicos — a responsabilidade por essas consequências é exclusivamente sua.

4.3 Segurança da conta

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente pelo [email protected] caso suspeite de acesso não autorizado. A Zoey utiliza autenticação em duas etapas por e-mail; desabilitar ou contornar essa proteção é de sua exclusiva responsabilidade e risco.

4.4 Conta única e intransferível

A conta é pessoal e não pode ser cedida, vendida, alugada ou compartilhada com terceiros sem autorização prévia e por escrito da Fiivi.

5. Como funciona o serviço

A Zoey reúne, hoje, duas frentes principais, que funcionam de forma independente uma da outra:

5.1 Emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e)

A Zoey permite emitir NFS-e a partir dos dados do emitente, do tomador e do serviço prestado, transmitindo essas informações à prefeitura competente por meio de integrações técnicas com sistemas municipais ou com prestadores homologados para esse fim. A Zoey atua como intermediária tecnológica desse processo — a nota fiscal em si é um documento público emitido pela prefeitura, sob a responsabilidade fiscal do emitente.

5.2 Disparo de mensagens no WhatsApp

A Zoey permite conectar um número de WhatsApp do próprio usuário à plataforma e agendar o envio automático de mensagens para grupos previamente sincronizados. A conexão funciona de maneira equivalente ao WhatsApp Web: as mensagens saem como se o próprio usuário as estivesse digitando, a partir do número que ele conectou.

5.3 Integrações com terceiros

Opcionalmente, o usuário pode conectar contas de afiliado da Shopee e da Braip para importar produtos, gerar links de afiliado e acompanhar comissões dentro do painel da Zoey. Essas integrações dependem da disponibilidade e das políticas de cada plataforma terceira, que estão fora do controle da Fiivi.

5.4 Disponibilidade

A Fiivi empenha-se para manter a Zoey disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de provedores de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidade temporária, sem que isso gere direito a indenização, salvo quando decorrente de dolo ou culpa grave da Fiivi.

6. Preços e cobrança

O cadastro na Zoey é gratuito. Não existe mensalidade obrigatória para usar o sistema — a cobrança acontece por uso, conforme a tabela de preços vigente, exibida dentro do próprio painel.

• Notas fiscais: cobradas por nota emitida com sucesso.
• Mensagens: cobradas por mensagem enviada por e-mail ou WhatsApp.
• Conexão de WhatsApp e integrações: serviços opcionais, com mensalidade própria, cobrados apenas quando o usuário decide contratá-los.

6.1 Saldo pré-pago

O uso da Zoey é custeado por um saldo pré-pago, adicionado pelo usuário por meio dos métodos de pagamento disponíveis no painel. O saldo é debitado automaticamente conforme o uso; não há cobrança retroativa além do que já foi debitado do saldo disponível.

6.2 Alteração de preços

A Fiivi pode alterar os preços praticados a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável dentro do painel. Alterações de preço não afetam saldo já adicionado antes da mudança.

6.3 Reembolsos

Serviços já prestados — como uma nota fiscal já emitida ou uma mensagem já entregue — não são reembolsáveis, por se tratarem de serviços digitais consumidos imediatamente. Saldo não utilizado pode ser objeto de solicitação de reembolso, nos termos e prazos previstos na legislação consumerista aplicável, mediante contato com o suporte.

7. Suas responsabilidades

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro e em cada nota fiscal emitida.
• Manter a guarda do seu certificado digital A1 e da respectiva senha, ciente de que ele é utilizado para assinar digitalmente as notas fiscais em seu nome.
• Utilizar, para o disparo de mensagens, um número de WhatsApp próprio, de preferência dedicado a essa finalidade — a Fiivi não se responsabiliza por bloqueios aplicados pelo WhatsApp ao número conectado, por ser uma decisão exclusiva daquela plataforma.
• Não utilizar a Zoey para enviar mensagens não solicitadas (spam), conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Respeitar a legislação aplicável ao enviar dados de clientes, fornecedores ou terceiros para dentro da plataforma, garantindo que possui base legal para tratar esses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD").
• Não tentar acessar, de forma não autorizada, áreas do sistema, dados de outros usuários ou a infraestrutura da Fiivi.
• Não utilizar engenharia reversa, robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado não autorizado para acessar a Zoey fora das interfaces oficialmente disponibilizadas.

8. Nossas responsabilidades e limites

A Fiivi se compromete a operar a Zoey com diligência, seguindo boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados. Ainda assim, alguns limites precisam ficar claros:

• A emissão de NFS-e depende da disponibilidade dos sistemas das prefeituras e de prestadores homologados terceiros — eventuais indisponibilidades desses sistemas não são de responsabilidade da Fiivi.
• O envio de mensagens pelo WhatsApp depende da estabilidade da conexão do próprio usuário e das políticas do WhatsApp, que podem mudar a qualquer momento sem aviso prévio à Fiivi.
• Integrações com Shopee e Braip dependem das respectivas APIs de terceiros, que podem sofrer instabilidade, alteração ou descontinuação fora do nosso controle.
• A Fiivi não se responsabiliza pela exatidão fiscal do conteúdo informado pelo usuário nas notas emitidas — a responsabilidade tributária é do emitente, perante o fisco.
• A Fiivi não se responsabiliza por perdas de saldo comercial, reputação ou lucros cessantes decorrentes do uso da plataforma, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Nos limites da legislação aplicável, a responsabilidade total da Fiivi perante o usuário, por qualquer motivo relacionado a estes Termos, está limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Fiivi nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o pedido de indenização.

9. Propriedade intelectual

Todo o software, código-fonte, layout, identidade visual, marca "Zoey" e demais elementos que compõem a plataforma são de propriedade exclusiva da FIIVI TECNOLOGIA LTDA, protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial. É vedada a cópia, engenharia reversa, distribuição ou exploração comercial de qualquer parte da Zoey sem autorização expressa e por escrito.

Os dados que você insere na plataforma — como suas notas fiscais, listas de mensagens e cadastros de clientes — permanecem de sua propriedade. A Fiivi não reivindica direitos sobre esse conteúdo, tratando-o apenas na medida necessária para prestar o serviço contratado.

10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dentro da Zoey é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Recomendamos fortemente a leitura integral desse documento, que detalha quais dados coletamos, por que os tratamos, com quem compartilhamos e quais direitos você tem como titular.

Ao aceitar estes Termos, você também declara ciência e concordância com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.

11. Suspensão e encerramento

11.1 Encerramento pelo usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, diretamente pelo painel ou solicitando pelo suporte. O encerramento não gera direito a reembolso de saldo já consumido, e eventual saldo remanescente será tratado conforme a seção 6.3.

11.2 Suspensão ou encerramento pela Fiivi

A Fiivi pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário, a qualquer tempo, mediante aviso quando possível, nas seguintes hipóteses:

• Violação a estes Termos ou à legislação aplicável.
• Uso da plataforma para envio de spam, conteúdo ilícito ou fraudulento.
• Indícios de fraude, uso indevido de dados de terceiros ou tentativa de burlar a segurança do sistema.
• Inadimplência relacionada a serviços com cobrança recorrente contratados.

11.3 Efeitos do encerramento

Encerrada a conta, os dados pessoais do usuário serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade, respeitando os prazos de retenção exigidos por obrigações legais e regulatórias, especialmente as de natureza fiscal.

12. Alterações destes Termos

A Fiivi pode alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em práticas de mercado. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do painel da Zoey, com pedido de novo aceite quando exigido pela natureza da mudança. O uso continuado da plataforma após a comunicação da alteração representa concordância com os novos Termos.

A versão vigente destes Termos é sempre a publicada neste endereço, identificada pela data de versão indicada no início do documento.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da FIIVI TECNOLOGIA LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do usuário consumidor de acionar o foro de seu domicílio, quando aplicável por força do Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para [email protected].